Lei garante pensão de um salário mínimo a filhos de vítimas de feminicídio (Foto: )

Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio agora têm direito a uma pensão especial no valor de um salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 14.717/2023. O benefício é voltado para crianças e adolescentes menores de 18 anos e busca garantir o mínimo de amparo social às famílias destruídas por esse tipo de crime.

A medida ganhou mais clareza em setembro de 2024, com a publicação de um decreto regulamentador que detalhou os critérios de acesso ao benefício. Segundo a advogada Karine Ferreira, representante da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária da OAB Alagoas, o objetivo é oferecer segurança financeira básica aos órfãos e dependentes.