Maceió abre negociação para débitos de IPTU e ISS com desconto em juros e multas (Foto: )

A Prefeitura de Maceió deu início às adesões para o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2026). O mecanismo permite a regularização de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas de licenciamento e coleta de lixo. Os prazos de renegociação seguem abertos até 11 de setembro.

O programa estabelece diferentes faixas de desconto para juros e multas acumulados, a depender da modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte:

• Pagamento em cota única: Isenção de 100% em juros e multas para débitos tributários principais e de 70% para autuações por obrigações acessórias.

• Parcelamento de 2 a 6 vezes: Redução de 70% nos juros e multas de débitos principais e de 50% em obrigações acessórias.

• Parcelamento de 7 a 12 vezes: Redução de 50% nos juros e multas de débitos principais e de 30% em obrigações acessórias.

Os valores mínimos de cada parcela variam conforme a categoria do contribuinte: R$ 50,00 para Pessoas Físicas e Microempreendedores Individuais (MEI); R$ 250,00 para empresas do Simples Nacional; e R$ 500,00 para os demais enquadramentos jurídicos. Débitos consolidados iguais ou superiores a R$ 100 mil possuem regramento específico previsto na legislação do programa.

Os procedimentos de consulta e formalização dos acordos são realizados pela internet, no Portal de Serviços da Fazenda Municipal, mediante autenticação com certificado digital, conta Gov.br ou cadastro prévio na Sefaz.

Para o atendimento presencial, o contribuinte deve efetuar agendamento prévio no portal e comparecer à sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h, ou à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), das 8h às 16h, ambas localizadas na Rua Pedro Monteiro, no Centro. A adesão é confirmada mediante o pagamento do primeiro boleto dentro do vencimento, e o descumprimento do parcelamento por prazo superior a 90 dias acarreta o cancelamento do acordo.