Prefeitura de Maceió regulamenta lei que pune envolvidos em violência de torcidas organizadas (Foto: Ascom Semsc)

A Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (25) a regulamentação da lei que estabelece sanções para pessoas envolvidas em atos de violência ligados a torcidas organizadas. A medida confere à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) a atribuição direta de fiscalizar o cumprimento da legislação, gerir o cadastro municipal de infratores e notificar os envolvidos.

As punições previstas pela norma incluem a aplicação de multas, o impedimento de acesso às praças esportivas e a perda temporária de benefícios municipais. O texto da regulamentação assegura o direito a recurso administrativo para os notificados.

Segundo a Semsc, a estruturação do cadastro e dos procedimentos administrativos tem como objetivo coibir confrontos dentro e fora dos estádios, além de responsabilizar tanto executores quanto incentivadores de episódios violentos na capital.